Data: 19/10/2001

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Restabelece prazo da Lei 8210/2000, referente à regularização das obras dos templos religiosos que funcionam há mais de 180 dias.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 22/10/2001 21,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 27,7 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 7646 01/10/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 8210 28/11/2000 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 20/10/2001 9

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