Lei Ordinária Nº 7233
Data: 27/08/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Concede desconto para os pagamentos á vista dos débitos tributários inscritos até 31/12/97.
Observações: débitoS FISCAIS AUTOR: LIBERATO CABOCLO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 22,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 82,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6563 | 11/04/1997 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8404 | 20/07/2001 | Revogada Parcialmente |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 238/1998 | 04/08/1998 |
Dispoe sobre concessao de desconto para pagamento de Imposto, a vista, vencido at‚ 31/Dezembro/97, na proporcao de 30% a 20%, para pagamento de 31/09a 31/12/98.
Autoria: EXECUTIVO |