Lei Ordinária Nº 6574
Data: 28/04/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Fica suspensa a aplicação do ítem 5.3, do anexo II da Lei nº.4477/88, durante o prazo de 120 dias.
Observações: POLITICA DA HABITACAO AUTOR: GERSON FURQUIM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 26,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4477 | 30/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6847 | 01/10/1997 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/1997 | 12/02/1997 |
SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, OS EFEITOS DO ITEM 5.3,DO ANEXO II, DA LEI 4477/88, VISANDO PERMITIR A TRANSFERENCIA OU CESSAO DE CONTRATOS E OU COMPRO MISSO, NOS LOTEAMENTOS POPULARES.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |