Lei Ordinária Nº 5537
Data: 26/05/1994
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica incluído a construção de sanitários masculinos e femininos, nos requisitos exigidos nas edificações dos supermercados.
Observações: CONSTRUÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 50,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9851 | 09/01/2007 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7711 | 04/11/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |