Data: 04/11/1999

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

Assunto: Inclui a construção de sanitários, para uso do público, entre os requisitos para expedição de alvarás de construção e habite-se, nas repartições públicas e supermercados.

Observações: HABITE-SE AUTOR: José Roberto TOLEDO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/04/2002 22 KB
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Altera

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Lei Ordinária Nº 5537 26/05/1994 Alterada

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Lei Ordinária Nº 9851 09/01/2007 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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