Lei Ordinária Nº 7711
Data: 04/11/1999
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Inclui a construção de sanitários, para uso do público, entre os requisitos para expedição de alvarás de construção e habite-se, nas repartições públicas e supermercados.
Observações: HABITE-SE AUTOR: José Roberto TOLEDO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/04/2002 | 22 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 38,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5537 | 26/05/1994 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9851 | 09/01/2007 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 125/1999 | 04/05/1999 |
Altera Lei 5537/94, obriga a instalacao de sanitarios publicos nas reparticoes publicas, estaduais,Muicipais e Federais.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |