Data: 15/03/1994

Situação: Revogada

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Acrecente-se ao artigo 1o. da Lei 3400/84 a expressão "Cooperativas de Ensino".

Observações: Lei Nº 5473 REVOGADA PELA LC303


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 24,3 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 3400 12/03/1984 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 13110 22/03/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 303 24/12/2009 Revogada

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