Decreto Municipal Nº 13110
Data: 22/03/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios da Lei Municipal nº 3.400/84, alterada pela Lei nº 5.473/94 e pela Lei Complementar nº 137/01 - ISENÇAÕ IMPOSTOS E TAXAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/04/2006 | 118,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3400 | 12/03/1984 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5473 | 15/03/1994 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 137 | 28/12/2001 | Alterada |