Data: 12/03/1984

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas as entidades de caráter filantrópico, sociedades amigos de bairros, câmaras de comércio, entidades sindicais, clubes de serviços, entidades esportivas amadoras e órgãos de classe.Vide lei Complementar 137/01

Observações: Lei Nº 3400REVOGADA PELA LC303


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Lei Complementar Nº 137 28/12/2001 Altera

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Decreto Municipal Nº 13110 22/03/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 5473 15/03/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 303 24/12/2009 Revogada
Lei Complementar Nº 271 27/11/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 137 28/12/2001 Altera o § 1º e acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 3400/84 - isenção.
Lei Complementar Nº 137 28/12/2001 Alterada

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