Data: 15/12/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Estabelece valores referente a taxa de consumo de água, de que trata o artigo 147 da Lei nº 1756/73.

Observações: Lei Nº 4625


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 177,6 KB

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Lei Ordinária Nº 1061 23/11/1964 Alterada
Lei Ordinária Nº 1756 27/09/1973 Alterada
Lei Ordinária Nº 3332 06/09/1983 Alterada

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Lei Ordinária Nº 5747 30/12/1994 Alterada

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