Lei Ordinária Nº 1061
Data: 23/11/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: A todo e qualquer prédio construído dentro das Zonas servidas pela canalização pública de água e obrigatória a sua ligação respectiva rede.
Observações: Lei Nº 1061
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 911,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4882 | 17/09/1991 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4625 | 15/12/1989 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3332 | 06/09/1983 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1392 | 04/03/1969 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1073 | 01/02/1965 | Alterada |