Data: 03/05/1989

Situação: Revogada

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: Fica revogada pela Lei 4524/89.

Observações: Lei Nº 4496


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 50 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2476 22/10/1979 Alterada
Lei Ordinária Nº 3467 10/09/1984 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4524 06/06/1989 Revogada

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