Data: 22/10/1979

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Autoriza a constituir empresa - EMCOP

Observações: Lei Nº 2476


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Lei Ordinária Nº 11035 20/10/2011 Cita art 9º
Lei Ordinária Nº 10653 28/06/2010 Alterada
Lei Ordinária Nº 9290 23/06/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9150 16/12/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 7424 13/04/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 4496 03/05/1989 Alterada
Lei Ordinária Nº 3857 20/05/1986 Alterada
Lei Ordinária Nº 3467 10/09/1984 Alterada
Lei Ordinária Nº 2581 17/04/1980 Alterada
Lei Ordinária Nº 2565 27/03/1980 Alterada

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