Lei Ordinária Nº 4250
Data: 29/04/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, a várias firmas áreas constantes do mapa em anexo integrante da presente Lei.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 118,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5152 | 31/12/1992 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 5018 | 05/10/1992 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 4578 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 4430 | 30/11/1988 | Revogada Parcialmente |