Data: 21/11/1977

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Altera tabela constante do art 147 da Lei nº 1756. modificados os art 2o e 4o pela Lei nº 2241/78.

Observações: Lei Nº 2170


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 72,2 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1756 27/09/1973 Alterada
Lei Ordinária Nº 1859 17/12/1974 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 3332 06/09/1983 Alterada
Lei Ordinária Nº 2531 31/12/1979 Alterada
Lei Ordinária Nº 2530 29/12/1979 Alterada
Lei Ordinária Nº 2241 08/06/1978 Alterada

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