Data: 05/09/1977

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Constitui o fator gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza modificada pela Lei nº 2739/80, parágrafo 3o, art 17 pela Lei nº 2535/80, modificado o ítem II do art 4o pela Lei nº 3025/82, modificado o art 1o pela Lei nº 3109/82.

Observações: Lei Nº 2144


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 972,4 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3152 03/09/1982 Alterada
Lei Ordinária Nº 3109 09/08/1982 Alterada
Lei Ordinária Nº 3025 26/05/1982 Alterada
Lei Ordinária Nº 2535 06/02/1980 Alterada
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada

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