Data: 24/07/2014

Situação: Em Vigor

Classificação: SAÚDE

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho para Profissionais de Saúde e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 458 17/03/2015 alterado artigo 9º
Decreto Municipal Nº 17303 27/04/2015 Regulamenta
Lei Complementar Nº 563 30/05/2018 art. 2º, §2º, incisos III, IV e VI

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Lei Complementar Nº 563 30/05/2018 art.2º, §2º, VII e art. 2º-A

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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2014 02/06/2014 Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho para Profissionais de Saúde e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 26/07/2014 Pag. B-6 (classificados)

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