Data: 10/03/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a Secretaria do Trabalho e Emprego, inserindo os artigos 72-A e 72-B na Lei Complementar nº 230, de 23 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.

Observações: REVOGA A ALÍNEA "a" E ITEM 1 DO INCISO III DO ARTIGO 26 DA LC Nº 230/07.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 13/03/2009 33 KB
Arquivo 2 .pdf 16/03/2009 329,3 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 142 05/04/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 230 23/02/2007 Alterada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 346 18/08/2011 Revoga inciso V e o parágrafo único do artigo 3º
Lei Complementar Nº 685 13/06/2022 Revoga art. 3º

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 13/03/2009 ((fls. B-1 e B-2)

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