Lei Complementar Nº 279
Data: 10/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a Secretaria do Trabalho e Emprego, inserindo os artigos 72-A e 72-B na Lei Complementar nº 230, de 23 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
Observações: REVOGA A ALÍNEA "a" E ITEM 1 DO INCISO III DO ARTIGO 26 DA LC Nº 230/07.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/03/2009 | 33 KB | |
Arquivo 2 | 16/03/2009 | 329,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 142 | 05/04/2002 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 230 | 23/02/2007 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 346 | 18/08/2011 | Revoga inciso V e o parágrafo único do artigo 3º | |
Lei Complementar Nº 685 | 13/06/2022 | Revoga art. 3º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009 | 03/02/2009 |
Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a Secretaria Municipal do Trabalho e do Emprego, inserindo os artigos 72-A e 72-B na Lei Complementar nº 230, de 23 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 13/03/2009 | ((fls. B-1 e B-2) |