Data: 23/02/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função, Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias municipais e dá outras providências correlatas.

Observações: VETO PARCIAL MANTIDO REVOGA O ART. 3º, INCISO III E ANEXO III DA LC Nº 03/90 E REVOGA A LC Nº 167/03. REVOGADO O INCISO IV DO ARTIGO 17 E O INCISO VII E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 68 PELA LC Nº 281/09.


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Altera

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Lei Complementar Nº 3 28/12/1990 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 130 24/08/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 139 28/12/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 150 15/07/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 167 02/07/2003 Revogada
Lei Complementar Nº 227 19/12/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 altera itens

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Lei Complementar Nº 382 18/04/2013 Cita artigo 84, inciso I e revogam os artigos 82 e 83.
Lei Complementar Nº 346 18/08/2011 Altera e revoga diversos artigos.
Lei Complementar Nº 339 16/05/2011 Altera dispositivos da Lei
Lei Complementar Nº 329 20/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 301 22/12/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 300 27/11/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 296 13/11/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 292 31/08/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 289 08/07/2009 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 281 13/04/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 279 10/03/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 275 23/12/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 274 11/12/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 267 13/10/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 266 06/10/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 265 06/10/2008 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 247 27/12/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 245 17/12/2007 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 685 13/06/2022 Revoga artigos 18, 21, 24, 27, 30, 33, 36, 39, 42, 45, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 72, 75 e 84
Lei Complementar Nº 416 11/04/2014 revoga alínea f, do parágrafo 1º do art. 12

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2007 13/02/2007 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui gratificação de representação, gratificação por função, gratificações por desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias municipais e dá outras providências correlatas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/01/2009 Paginas 2 a 8 - Editais

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