Lei Complementar Nº 217
Data: 29/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a execução de música, por radiodifusão, ao vivo, ou por qualquer outro meio, nos estabelecimentos comercias e dá outras providências.
Observações: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 56/96
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/01/2006 | 24,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/01/2006 | 57,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 17 | 19/12/1992 | Altera diversos itens do Código de Posturas | |
| Lei Complementar Nº 56 | 05/06/1996 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2005 | 01/12/2005 |
Estabelece normas para a execução de música por radiodifusão em estabelecimentos comerciais, dá providências e revoga a Lei Complementar nº 56/96.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Bom Dia | 30/12/2005 | Pág. D - 03 (Classif.) |