Lei Complementar Nº 179
Data: 30/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Cria cargos no Quadro Funcional do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto SEMAE de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO:- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/03, - (CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DO SEMAE), EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO/ADIN Nº 9054471-32.2008.8.26.0000(994.08.010938-0), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFORME DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMB. IVAN SARTORI, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/01/2013 | 24,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/01/2013 | 69,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 130 | 24/08/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 286 | 02/06/2009 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Fica criado no Quadro Geral de Servidores do SEMAE, 03 cargos de Assessor e 03 cargos de Coordenador. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2003 | 04/12/2003 |
Fica criado no Quadro Geral de Servidores do SEMAE, 03 cargos de Assessor e 03 cargos de Coordenador.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 31/12/2003 | Pág. D - 8 |