Data: 03/12/1999

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Altera a lei complementar 83, 60% valor da obra efetivamente construída, a titulo de materiais aplicados, especificamente para os casos dos servicos constantes do item 31 da lista de serviços complementar 83/97.

Observações: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 83 AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Altera

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Lei Complementar Nº 83 30/12/1997 Alterada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada
Lei Complementar Nº 136 28/12/2001 Revogada Parcialmente

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