Data: 30/12/1997

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Observações: ISSQN AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 09/09/2003 99 KB
Arquivo 2 .pdf 12/12/2002 1,7 MB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Revogada
Lei Complementar Nº 155 27/12/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 136 28/12/2001 Alterada
Lei Complementar Nº 124 27/12/2000 Alterada
Lei Complementar Nº 106 03/12/1999 Alterada

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