Data: 24/07/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Institui o regime único clt, revoga o instituto de previdência municipal e da outras providencias.

Observações: FUNCIONALISMO/REGIME UNICO AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Alterada
Lei Complementar Nº 3 28/12/1990 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 61 12/12/1996 Revogada
Lei Complementar Nº 66 23/12/1996 Revogada Parcialmente

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Lei Complementar Nº 231 23/03/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 132 26/10/2001 Revogada Parcialmente

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 01/08/1997

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