Lei Complementar Nº 66
Data: 23/12/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Para fins do artigo 39, da const. federal, cria-se o regime jurídico único, no município - servidor - estatuto
Observações: CRIA REGIME UNICO AUTOR: EXECUTIVO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
Novo Arquivo 2 | 03/11/2016 | 1,7 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 4 | 28/12/1990 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 80 | 24/07/1997 | Revogada Parcialmente |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 15/01/1997 |