Data: 23/12/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Para fins do artigo 39, da const. federal, cria-se o regime jurídico único, no município - servidor - estatuto

Observações: CRIA REGIME UNICO AUTOR: EXECUTIVO


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Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Alterada
Lei Complementar Nº 4 28/12/1990 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 80 24/07/1997 Revogada Parcialmente

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 15/01/1997

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