Decreto Municipal Nº 14237
Data: 09/09/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Estabelece regras para fins de revisão de créditos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 246/07.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 18/09/2008 | 351,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | estabelece normas para cumprimento da Lei | |
Lei Complementar Nº 246 | 27/12/2007 | estabelece normas para o cumprimento da Lei |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 14387 | 21/11/2008 | Alterado | |
Decreto Municipal Nº 17980 | 16/02/2018 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 12/09/2008 | Pag. B-1(classificados) |