Data: 09/09/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Estabelece regras para fins de revisão de créditos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 246/07.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/09/2008 351,6 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 estabelece normas para cumprimento da Lei
Lei Complementar Nº 246 27/12/2007 estabelece normas para o cumprimento da Lei

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 14387 21/11/2008 Alterado
Decreto Municipal Nº 17980 16/02/2018

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 12/09/2008 Pag. B-1(classificados)

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