Projeto de Lei Nº 8/2015
Tipo: Legislativo
Data: 26/01/2015
Protocolo: 00364/2015
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS DIVULGAÇÕES PUBLICITÁRIAS CONSTAREM A QUANTIDADE MÁXIMA DE PRODUTOS A SEREM VENDIDOS PARA CADA CLIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI CONSUMIDOR - | .doc | 26/01/2015 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/01/2017
Complemento: Projeto/Processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 03/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica a necessidade de arquivamento da propositura
Resposta: 04/01/2017
Complemento: Mesa Diretora ordenou o arquivamento da propositura nos termos do art. 137 do Regimento Interno
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 20/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
Resposta: 20/12/2016
Complemento: prejudicada a votação - vereadora autora ausente do plenário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 02/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 03 sessões - Ver. Peixão
Resposta: 20/12/2016
Complemento: devolvido, vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Vista, 03 sessões, requerida pelo Ver. Peixão.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 25/05/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para Vista - 02 sessões - Ver. Peixão
Resposta: 21/11/2016
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2016 - Prazo: 25/05/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (24/05/2016)
Resposta: 24/05/2016
Complemento: Vista - 02 sessões - Ver. Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/04/2016 - Prazo: 07/05/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista, 02 sessões - Ver. Peixão
Resposta: 06/05/2016
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2016 - Prazo: 27/04/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia 15ª Sessão Ordinária (26/04/2016)
Resposta: 27/04/2016
Complemento: vista, 02 sessões, Ver. Peixão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2016 - Prazo: 16/03/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
Resposta: 16/03/2016
Complemento: vista, 01 sessão, Verª Alessandra Trigo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2015
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 04/11/2015 - Prazo: 06/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ na subemenda
Resposta: 13/11/2015
Resultado: parecer exarado
Complemento: A subemenda é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 21/10/2015 - Prazo: 23/10/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: convorme designação do Presidente da CJ à subemenda 01/15
Resposta: 04/11/2015
Resultado: parecer exarado
Complemento: A subemenda é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/10/2015 - Prazo: 23/10/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na subemenda 01/15
Resposta: 21/10/2015
Complemento: Avocou, a subemenda 01/15, à emenda 01/15 é ilegal, com vistas aos Vereaodres Dourival e Jean
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 07/10/2015 - Prazo: 09/10/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: vista, 01 sessão a pedido da Autora
Resposta: 20/10/2015
Complemento: Anexada subemenda 01 à Emenda 01/15.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2015 - Prazo: 07/10/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
Resposta: 07/10/2015
Complemento: Vista, 01 sessão, a pedido da Verª Celi Regina
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 18/08/2015 - Prazo: 21/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Resposta: 25/08/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/08/2015 - Prazo: 13/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Resposta: 17/08/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/08/2015 - Prazo: 12/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Defesa do Consumidor
Resposta: 10/08/2015
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Jean Charles e Celso Luiz
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/08/2015 - Prazo: 12/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 10/08/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 04/08/2015 - Prazo: 07/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 07/08/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 03/08/2015 - Prazo: 10/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/08/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 03/08/2015 - Prazo: 04/08/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 03/08/2015
Complemento: designa relator o Ver. Marinho, com vistas aos Vereadores Márcio Larranhaga e Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/07/2015 - Prazo: 25/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final na Emenda nº 01/15
Resposta: 30/07/2015
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 23/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 23/07/2015
Complemento: A Emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 24/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/07/2015
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 24/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01/15
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Designa o Vereador José Carlos Marinho como relator e vistas aos Vereadores Dourival Lemes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2015
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2015 - Prazo: 01/07/2015
Complemento: Anexada Emenda 01/15, do Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 01/07/2015
Complemento: Á comissão de Justiça e redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 24/06/2015 - Prazo: 26/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 01/07/2015
Complemento: Devolvido sem manifestação a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2015 - Prazo: 24/06/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária (23/06/2015)
Resposta: 24/06/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/04/2015 - Prazo: 16/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 13/04/2015
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 12/03/2015 - Prazo: 16/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do presidente da CJ
Resposta: 13/04/2015
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/03/2015 - Prazo: 12/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer da Diretoria Legislativa
Resposta: 12/03/2015
Complemento: Pela inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer conforme solicitação do relator Ver. Jean Charles
Resposta: 06/03/2015
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: COMISSAO DEJUSTICA
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/02/2015 - Prazo: 12/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer conforme designado pelo Presidente
Resposta: 10/02/2015
Resultado: Encaminhado
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/02/2015 - Prazo: 10/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para designar/exarar parecer
Resposta: 09/02/2015
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Dourival
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2015 - Prazo: 04/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação , Finanças e Defesa do Consumidor
Resposta: 04/02/2015
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação , Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2015 | 06/03/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS DIVULGAÇÕES PUBLICITÁRIAS CONSTAREM A QUANTIDADE MÁXIMA DE PRODUTOS A SEREM VENDIDOS PARA CADA CLIENTE. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2015 | 26/06/2015 |
O Artigo 1º e o Parágrafo Único do Artigo Primeiro passam a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia 24 2015 | 22ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 38 2015 | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 06/10/2015 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 7/2016 | 7ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/03/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2016 | 15ª Sessão Ordinária de 2016 | 26/04/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2016 | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 24/05/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2016 | 44ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/11/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 69/2016 | 49ª Sessão Ordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 70/2016 | 23ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Discussão |