Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2017
Protocolo: 06070/2017
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Gerson - proj. isenção aux.doença | .doc | 28/08/2017 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária(19/12/2020) 12:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/08/2018 - Prazo: 22/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 22/08/2018
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 23ª Sessão Ordinária (31/07/2018)
Resposta: 31/08/2018
Complemento: Aprovado com substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 20/03/2018 - Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 20/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/03/2018 - Prazo: 16/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer no substitutivo
Resposta: 15/03/2018
Complemento: avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 14/03/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária(13/03/2018)
Resposta: 14/03/2018
Complemento: Aprovado o substitutivo em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 05/03/2018
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 18/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/12/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 04/12/2017 - Prazo: 06/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/12/2017
Complemento: O projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo, ou designar para parecer
Resposta: 04/12/2017
Complemento: Avocou, o substitutivo é legal, com vistas aos Vers; Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: por solicitação verbal do gabinete do Vereador autor
Resposta: 30/11/2017
Complemento: Apresentado substitutivo nesta data e anexado ao Projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 07/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibili\ado para vista - 2 sessões - Ver. Júnior
Resposta: 30/11/2017
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2017 - Prazo: 29/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Resposta: 29/11/2017
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Júnior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/11/2017 - Prazo: 17/11/2017
Complemento: Exarar parecer / conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 13/11/2017 - Prazo: 17/11/2017
Complemento: Exarar parecer / conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 14/11/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 08/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária (07/11/2017)
Resposta: 07/11/2017
Complemento: Prejudicado pelo término da Sessão
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Presidência
Envio: 31/10/2017 - Prazo: 31/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhado pelo Vereador Jorge Menezes, solicitando retificação de seu parecer como membro da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela legalidade e constitucionalidade da propositura
Resposta: 01/11/2017
Complemento: Despacho do Presidente à Diretoria Legislativa, determinando a retificação do parecer do Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/10/2017 - Prazo: 27/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 1 sessão -
Resposta: 27/10/2017
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2017 - Prazo: 25/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária (24/10/17)
Resposta: 25/10/2017
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 04/10/2017 - Prazo: 11/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões - Ver. Gerson Furquim
Resposta: 18/10/2017
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária (29/09/2017)
Resposta: 04/10/2017
Complemento: Vista - 2 sessões, requerida pelo Ver. Gerson Furquim
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 29/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/09/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 25/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/09/2017
Complemento: O projeto é constitucional e ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 25/09/2017
Complemento: O projeto é constitucional e ilegal, podendo os vícios serem sanados (****RETIFICADO O PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE EM 01/11/2017 - conforme solicitado em ofício *****)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 20/09/2017
Complemento: Anexado o parecer jurídico pela constitucionalidade e ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 05/09/2017 - Prazo: 11/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 30/08/2017 - Prazo: 01/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/09/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2017 - Prazo: 30/08/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 30/06/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 | 21/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 - Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 | 30/11/2017 |
Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998,
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 | 28/02/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 - Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. | |
| Autógrafo Nº 14362 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 | 01/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017 - Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2017 | 32ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 35/2017 | 35ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2017 | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2017 | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2018 | 6ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/03/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2018 | 23ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/07/2018 | 2ª Discussão |