Data: 27/12/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERA DECRETO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Altera Decretos nº 16.791, de 12 de junho de 2013 e 17.980, de 16 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
18197 .pdf 03/01/2019 10,5 MB

Relacionada

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Lei Complementar Nº 178 29/12/2003

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16791 12/06/2013 §§2º e 3º do artigo 4º
Decreto Municipal Nº 16971 05/12/2013 inciso II do §3º do artigo 6º

Inclui

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Decreto Municipal Nº 16971 05/12/2013 artigo 4-A
Decreto Municipal Nº 17980 16/02/2018 §6º do artigo 3º

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 18288 23/04/2019

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 30/12/2018 B-1/2

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