Data: 10/03/2020

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta os artigos 2º e 9º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, a Lei Complementar nº 158, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18549 .pdf 12/03/2020 569,4 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 158 30/12/2002
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003
Lei Complementar Nº 323 27/10/2010 os artigos 2º e 9º

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 11/03/2020 b-2

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