Data: 30/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS LEGAIS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APOSENTADOS VENCIMENTOS DATAS ESPECIAIS - FISCAIS - JUROS - MULTA - VIDE LEI 164/03

Observações: IPTU, ISSQN, ITBI


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 03/01/2003 40,5 KB
Arquivo 2 .pdf 24/11/2003 224,1 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 8552 28/12/2001 Revogada

Regulamentada por

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Decreto Municipal Nº 18509 15/01/2020 §3º do art. 3º e art. 7º , com redação dada pela Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2019.
Decreto Municipal Nº 18549 10/03/2020

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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 26/11/2002 Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 31/12/2002 13

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