Projeto de Lei Nº 62/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2021
Protocolo: 03765/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proj lei Cadastro de Animais nos Loteamentos Populares | .doc | 26/05/2021 | 56 KB | |
| Parecer No. 60 - PL 62-2021- Coleta de dados de animais | .docx | 02/06/2021 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/08/2021
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Diário da Região
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Complemento: para publicação.
Resposta: 20/08/2021
Complemento: publicada na página 2.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 13/08/2021
Complemento: Sancionada Lei Municipal 13.887/21.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (03/08/2021)
Resposta: 04/08/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 01/21/ Ver. Paulo Paulera- presidente da comissão
Resposta: 28/07/2021
Complemento: emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/07/2021
Complemento: a emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 26/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, p/ parecer na Emenda 01/21
Resposta: 27/07/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 28/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01/21, Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 26/07/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 28/07/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda 01/21 ao projeto
Resposta: 23/07/2021
Complemento: À Comissão de Justiça
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/07/2021 - Prazo: 20/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª S.O
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 12/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 14/07/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 26/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Robson Ricci
Resposta: 12/07/2021
Complemento: Apresenta oposições ao projeto por falta de estudos/comprovações dos problemas alegados na propositura.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 21/06/2021 - Prazo: 26/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Júnior
Resposta: 24/06/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 21/06/2021 - Prazo: 23/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Verª. Cláudia de Giuli (Presidente)
Resposta: 21/06/2021
Complemento: designa como relator o Ver. Francisco S. R. Júnior e vistas aos vereadores Renato Pupo e Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 24/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes
Resposta: 21/06/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 20/06/2021
Complemento: conforme designado
Resposta: 17/06/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 16/06/2021 - Prazo: 18/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer.
Resposta: 16/06/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Bruno Moura e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 16/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/06/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 11/06/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 08/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 10/06/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 31/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme solicitação do vereador
Resposta: 02/06/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 06/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 28/05/2021
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/05/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2021 - Prazo: 27/05/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 28/05/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Defesa e Direitos dos Animais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 07/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - Dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 20/07/2021 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 62/2021, que dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma que especifica:
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Autógrafo Nº 15399 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 04/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - Dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 13887 | 13/08/2021 |
Dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 26/2021 | 26ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/07/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2021 | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | 2ª Discussão |