Projeto de Lei Nº 15/2022
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2022
Protocolo: 01162/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispões sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Passaporte Vacinal | .doc | 17/02/2022 | 56 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 08/08/2022 - Prazo: 08/08/2022
Complemento: Projeto/ Lei promulgada digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 08/08/2022
Complemento: disponível
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 06/08/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 06/08/2022
Complemento: publicada na pág b-13
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2022 - Prazo: 05/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar Lei
Resposta: 05/08/2022
Complemento: promulgada a Lei nº 14.199
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/08/2022 - Prazo: 05/08/2022
Complemento: comunica rejeição do veto
Resposta: 05/08/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/06/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 13/06/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 15/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 13/06/2022
Complemento: Veto total nº 34/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022)
Resposta: 24/05/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 26/04/2022 - Prazo: 29/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 09/05/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Saúde
Resposta: 25/04/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 12/04/2022 - Prazo: 14/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Saúde
Resposta: 25/04/2022
Complemento: avoco nada a opor. Vista parecer Ver. Odélio Chaves e Verª Karina Caroline.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 04/04/2022 - Prazo: 07/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato - conforme designação do Presidente da Comissão de finanças
Resposta: 12/04/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 30/03/2022 - Prazo: 04/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes - conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 04/04/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 29/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designara para parecer - Ver. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 30/03/2022
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato PUpo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária - 29/03/22 - às 9h
Resposta: 29/03/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 25/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 25/03/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 25/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ - Ver. Marinho
Resposta: 25/03/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 17/03/2022 - Prazo: 22/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico Ver. Jean Charles
Resposta: 24/03/2022
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Resposta: 16/03/2022
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 14/03/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Complemento: exarar parecer
Resposta: 16/03/2022
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 11/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 14/03/2022
Complemento: exarar parecer
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/03/2022 - Prazo: 10/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo presidente da comissão/ Ver. Jean Charles -membro
Resposta: 10/03/2022
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer Ver. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 07/03/2022
Complemento: designa relator Ver. Jean Charles, vista parecer Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022 - Prazo: 23/02/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 23/02/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 16/03/2022 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Autógrafo Nº 15733 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 25/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Dispões sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta. | |
| Veto Nº 34/2022 | 13/06/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.733/22, originado do Projeto de Lei nº 15/22 do Ver. Bruno Moura que dispõe sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14199 | 05/08/2022 |
Dispõe sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 19/2022 | 19ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/03/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 31/2022 | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado