Projeto de Lei Nº 139/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2023
Protocolo: 22219/2023
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de planilhas de preços por parte de empresas e/ou entidades privadas que forem realizar shows e eventos considerados de grande porte no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/07/2023 | 427,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2023
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 06/12/2023
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 01/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica que COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, na unanimidade dos seus membros emitiram parecer pela ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023, assim, abre-se o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DO ENVIO DESTA TRAMITAÇÃO, para que se manifeste, através de ofício à Presidência da Câmara Municipal sobre a concordância, ou não, com o parecer, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara, em seu artigo 177, parágrafo 1º, alínea “a”. O descumprimento desse prazo implicará no arquivamento definitivo deste projeto.
Resposta: 06/12/2023
Complemento: Não houve manifestação do autor no prazo regimental
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Ilegal, Inconstitucional
Resposta: 24/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 23/11/2023 - Prazo: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Ilegal, Inconstitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2023
Resposta: 23/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 15/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - como RELATOR Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 23/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer jurídico exarado.
Resposta: 11/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 15/08/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 11/08/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela Inconstitucionalidade insanável e pela Ilegalidade sanável do projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Francisco Júnior - Comissão de Justiça
Resposta: 11/08/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2023
Resposta: 26/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 01/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - como RELATOR
Resposta: 26/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 139/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: dessigo relator
Resposta: 26/07/2023
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver. Cb Julio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/07/2023 - Prazo: 02/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 25/07/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 26/07/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 26/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 139/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 11/08/2023 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 139/2023.
Autoria: Danathielle Louise Moitim |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 23/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 139/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 24/11/2023 |
Parecer comissão de justiça e redação
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 27/11/2023 |
pela ilegalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |