Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07850/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 330,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Complemento: Veto/ Lei Complementar no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 09/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da Lei Complementar nº 756/2024
Resposta: 09/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 07/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 07/12/2024
Complemento: publicada na página b-20
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 06/12/2024
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 756/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto
Resposta: 06/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 03/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 46ª Sessão Ordinária (03/12/2024)
Resposta: 03/12/2024
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2024 - Prazo: 04/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 04/09/2024
Complemento: VETO TOTAL 38/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária (13/08/2024)/ REQ. DE URGÊNCIA 954/2024
Resposta: 13/08/2024
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2024
Objetivo: Prejudicado
Resposta: 12/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 07/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 07/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Resposta: 12/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 09/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado - NADA A OPOR
Resposta: 07/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 05/08/2024 - Prazo: 08/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Trânsito
Resposta: 07/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado - NADA A OPOR, encaminho para o Vereador Jean Charles e Vereador Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 09/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras.
Resposta: 09/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 07/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras.
Resposta: 07/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - Nada a opor ao projeto
Resposta: 07/08/2024
Complemento: Nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) e Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 05/08/2024 - Prazo: 08/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 07/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Resposta: 12/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/08/2024 - Prazo: 09/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 09/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico do Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Resposta: 06/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 03/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar 21/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/07/2024 - Prazo: 01/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 30/07/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/07/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Obras; Trânsito, Transporte, Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 31/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 06/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 07/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 07/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 07/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 07/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 09/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16325 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 14/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Veto Nº 38/2024 | 04/09/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Complementar Nº 756 | 06/12/2024 |
Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 34/2024 | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/08/2024 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 22/2024 | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 13/08/2024 | 1ª e 2ª Discussão |