Lei Ordinária Nº 14738
Data: 16/12/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SERVIDORES
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista.
Observações: Declarada inconstitucional conforme ADI nº 2077193-86.2025.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14.738 - Inconstitucional | .doc | 12/09/2025 | 159 KB | |
| 14.738 - Inconstitucional | 16/12/2024 | 442,2 KB | ||
| Lei 14.738 | 17/12/2024 | 458,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2024 | 02/04/2024 |
Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Correspondência Recebida Nº 226/2025 | 20/03/2025 |
Concede liminar suspendendo a Lei Municipal nº 14.738/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 904/2025 | 12/09/2025 |
Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.738/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |