Projeto de Lei Nº 44/2024
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2024
Protocolo: 03552/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/03/2024 | 380,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-14
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.740/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/07/2024 - Prazo: 07/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/a sanção/veto
Resposta: 06/08/2024
Complemento: VETO TOTAL 34/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 16/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 16/07/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 4ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2024 - Prazo: 25/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 25/06/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 44/2024 - em anexo o Parecer do Conselho Municipal de Educação
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 25/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação e Ensino - (aguarda documento mencionado pelo Vereador)
Resposta: 25/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 44/2024
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Complemento: Aguarda manifestação do Conselho Municipal de Educação. Após, será exarado o respectivo parecer (anexo).
Documento vinculado: Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 1/2024
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 30/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação e Ensino
Resposta: 28/05/2024
Complemento: Aguarda manifestação do Conselho Municipal de Educação. Após, será exarado o respectivo parecer (anexo).
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 27/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação e Ensino.
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 44/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista na 18ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 27/05/2024
Complemento: prazo de vista esgotado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/05/2024
Complemento: pedido de vista por 1 sessão pelo Ver. João Paulo Rillo
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 23/05/2024
Complemento: Avoco, nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Jean Charles e Ver. João Paulo Rillo para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 09/05/2024 - Prazo: 13/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Educação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 09/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 09/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Finanças
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 44/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 03/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 02/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, Nada a opor com vistas aos Vers. Jean Charles e Júlio Donizete
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 30/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 30/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 16/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 25/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade Projeto de Lei Nº 44/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 16/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 16/04/2024
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/04/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 09/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/04/2024 - Prazo: 09/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 09/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 44/2024
Resposta: 05/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/04/2024 - Prazo: 05/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado como relator pelo Presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designo relator
Resposta: 03/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/04/2024 - Prazo: 05/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designo relator, designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 02/04/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 02/04/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 03/04/2024 |
Designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 05/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 44/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 09/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 44/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 16/04/2024 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 25/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 44/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 30/04/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 02/05/2024 |
Nada a opor ao PL nº 44/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 44/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 09/05/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 23/05/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 27/05/2024 |
Educação e Ensino - Projeto de Lei Nº 44/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 25/06/2024 |
Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 44/2024
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 16309 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 | 17/07/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais. | |
| Veto Nº 34/2024 | 06/08/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.309/24, originado do Projeto de Lei nº 44/2024, do Ver. Bruno Moura, que Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14740 | 16/12/2024 |
Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2024 | 18ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/05/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2024 | 23ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2024 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2024 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2024 | 26ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/07/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado