Emendas à Lei Orgânica (4)

Nº 45 - 08/02/2012 - Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos.

Nº 44 - 16/02/2011 - Altera o art. 7º e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, acrescentanto a Subprefeitura na Região Norte.

Nº 39 - 05/11/2008 - Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, artigo 64-A, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo

Nº 34 - 08/06/2005 - Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, adequando-o à Resolução nº 21.803, de 08 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral e ao disposto no artigo 29, IV, da Constituição Federal - 17 Vereadores