Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 22/17...

que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso IV e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção - SAC; e dá outras providências.