Legislação
- Resolução 1.219/2018
- Dispõe sobre o Estatuto da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
- Resolução 1.225/2018
- Institui e dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Jovem de São José do Rio Preto.
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Legislação
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