23ª Sessão tem nove proposituras aprovadas

Foram analisadas 12 proposituras. Foi aprovado em Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 17/2014, do Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho para profissionais da Saúde.

Na Ordem do Dia, duas proposituras foram prejudicadas pela ausência do autor, o vereador Márcio Larranhaga (PSC): o Projeto de Lei nº 243/13, que institui no município de São José do Rio Preto a “Semana da Alimentação Saudável”; e o Projeto de Lei nº 93/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinarem local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas.

O Projeto de Lei nº 284/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a sinalização diferenciada nos postes que contenham radares, fiscalizadores eletrônicos e/ou aferidores de velocidade, teve pedido de vista por uma Sessão.

Os demais projetos em pauta foram aprovados. São os seguintes:

092/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Cria-se o Programa Municipal de Apoio e Assistência Integral às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

167/13 – VER. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visiveis o opção mais vantajosa para o consumidor. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

188/13 - VER.ª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Altera a lei nº 6882/1997, a qual os estabelecimentos bancários do município de São José de Rio Preto devem, obrigatoriamente, ser dotados de bebedouros para uso dos clientes. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

275/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de cadeiras de rodas por parte dos “shoppings centers” e similares, para que seus usuários com limitação ou dificuldade de locomoção se desloquem em suas dependências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

278/13 – VER. FÁBIO MARCONDES - 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Programa de Ensino de Leitura de Jornal como conteúdo transversal em disciplinas curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

028/14 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e portadores de necessidades especiais PNEs nas instituições financeiras do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

015/13 – VER.ª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Para adaptar a Câmara Municipal São José do Rio Preto, bem como a área externa, dentro das normas técnicas de acessibilidade da ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS), visando promover o acesso com autonomia das pessoas cegas e/ou com baixa visão. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

002/14 - VER. DOURIVAL LEMES – 2ª DISC./VOT

Altera a Resolução nº 1.116, de 06 de abril de 2011, que cria o “Painel Edson Baffi” nas dependências da Câmara Municipal. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal