Aprovado projeto que proíbe nomes de vivos a ruas e prédios públicos

[22/08/2017]

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na noite desta terça-feira (22/08), proposta de emenda que proíbe a homenagem de pessoas vivas a nomes de ruas e prédios públicos. Também foi aprovada proposta de emenda à Lei Orgânica que altera regra para doação de bens móveis a entidades assistenciais. Pela proposta, a alienação de bens móveis não precisaria mais de autorização legislativa.

Além das emendas, foram analisados seis projetos de lei, durante a 26ª Sessão Ordinária. Foram aprovados cinco deles: da vereadora Cláudia de Giuli (PMB), que altera a lei que criou o Centro de Zoonoses, tornando obrigatória a renovação de alvará para cuidadoras, canis e lares de passagem que possuam mais de 10 animais; de Anderson Branco (PR), que altera o dia do Pastor; de Pedro Roberto (PRP), que muda o dia em homenagem ao beato Mariano de la Matta de 31 de dezembro para 5 de novembro, data de sua beatificação pelo papa Bento 16; e os dois de Paulo Pauléra (PP), que regulamenta a apresentação de artistas de rua na cidade e inclui no calendário de eventos o "Estimacão", promovido pela TV Tem.

Foi adiada, a pedido do autor, a análise do projeto do vereador Celso Peixão (PSB) que estipula multa de R$ 253 para quem for flagrado passando trote telefônicos em órgãos públicos, como Polícia Militar, bombeiros e Samu.

CEI do Transporte Coletivo

O prazo para conclusão dos trabalhos da CEI que investiga supostas irregularidades na elaboração do contrato de concessão do transporte coletivo urbano de passageiros e desvios na prestação de serviços do consórcio Riopretrans foi prorrogado por mais 90 dias, em votação, durante a 26ª Sessão Ordinária de 2017.

Tribuna Livre

A mediadora social Stela Maria Atanázio, representante do Coletivo Irmãs Down, falou sobre o apoio que o projeto presta a famílias dos portadores da Síndrome de Down.

A tribuna livre também contou com a presença de Vanderlei Ceroni Bonini, representando os "anjos-da-guarda", para falar sobre a demissão de 500 vigilantes da prefeitura.

Comunicação/Câmara Municipal