Analisadas 13 proposituras durante 30ª Sessão Ordinária

Os vereadores analisaram, na noite desta terça-feira (09/09), durante a 30ª Sessão Ordinária, 12 proposituras e um projeto em Urgência Especial.

Em Urgência Especial, o Projeto de Resolução nº 13/2014, da Mesa Diretora, que estabelece normas para concessão dos subsídios para planos de saúde dos servidores da Câmara, foi aprovado pelos vereadores.

Foi mantido o único veto do Executivo em discussão, o Veto Total nº 050/14, ao Autógrafo nº 12.667/14, originado do Projeto de Lei nº 188/13, de autoria da Verª Alessandra Trigo, que altera a Lei nº 6882/1997, a qual os estabelecimentos bancários do Município de São José do Rio Preto devem, obrigatoriamente, ser dotados de bebedouros para uso dos clientes.

Em pauta, estavam dois projetos de Decreto. Da vereadora CelI Regina (PT), foi aprovado o de nº 13/14, que reconhece como atos antidemocráticos e injustos a cassação dos direitos políticos de vereadores eleitos, ocorrida no ano de 1964; e foi pedida vista por uma sessão para o de nº 07/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que autoriza a Câmara Municipal a realizar Sessão Solene em homenagem às pessoas de diferentes segmentos da sociedade que contribuem com a inclusão social da pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei nº 171/14, da vereadora Karina Carolina (PRB), que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, teve pedido de vista por duas sessões.

Dos Projetos de Lei em análise, foram aprovados:

- nº 019/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município de São José do Rio Preto, sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.

- nº 304/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa no município; também do vereador Fábio Marcondes, o nº 285/13, que autoriza promoção de parceria público-privada para a instalação e manutenção de abrigos com assentos e coberturas nos pontos de parada do transporte urbano coletivo.

- nº 031/14, do vereador Renato Pupo (PSD), que cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº 10.642 de 09 de Junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.

- Da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) foram aprovados dois Projetos de Lei, o de nº 205/13, que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, responsáveis pelo fornecimento de água esgoto, efetuarem a suspensão ou o interrupção de água em Rio Preto, por falta de pagamento, da forma que especifica; e o de nº 208/13, que autoriza o município a criar classes hospitalares visando o atendimento das crianças e jovens que se encontram internadas nos hospitais.

- nº 172/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

- nº 263/13, do vereador Jean Charles (PMDB), que dispõe sobre a proibição do uso de som nos postos de revenda e distribuição de combustíveis, em Rio Preto.

Hora do Presidente

Na Hora do Presidente, a filha do ex-vereador Benedito Rodrigues Lisboa, a professora Amália Senir Lisboa Pontes Gestal, falou sobre a importância do reconhecimento e reparação da cassação do  mandato do pai, perseguido pelo governo militar, em 1964.

Comunicação / Câmara Rio Preto