Aprovada presença de acompanhante para alunos com TEA no município

[26/03/2024]

A Câmara de São José do Rio Preto realizou a 10ª sessão ordinária nesta terça-feira (26/03). Os vereadores analisaram oito propostas na ordem do dia. Sete delas foram aprovadas.

Projeto em segunda discussão regulamenta aplicação de artigo de lei estadual que assegura direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. A propositura tem o objetivo de visar garantir a saúde, educação e políticas assistenciais públicas de qualidade a todas as pessoas com deficiência e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Município. Segundo texto do projeto, a falta de apoio individualizado, além de não permitir evolução da pessoa com Autismo, carreta outras comorbidades, como o desenvolvimento de Transtorno de Ansiedade Generalizado, que pode comprometer drasticamente seu desenvolvimento acadêmico, ocasionando perdas de aquisições em funções de crises, o que não pode ser salutar para uma pessoa em idade escolar.

Outra proposta aprovada quanto ao mérito permite circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.

Os vereadores aprovaram legalidade de projeto que insere artigo na lei que institui o transporte coletivo de escolares no município, para que motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas, que não coloquem em risco a circulação da via, dos usuários e do trânsito, não sejam impedidos de exercer a função de transporte escolar.

Foi aprovada proposta em primeira discussão que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, determinando que as entidades destinadas à prática e treinamento não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e que poderão funcionar sem restrição de horário.

Também foi aprovada legalidade de projeto que prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de podas de árvores sem autorização prévia do órgão municipal competente, incidindo as regras de aplicação de penalidade pecuniária a partir da primeira reincidência.

Mais um projeto aprovado em segunda discussão inclui o evento "Passeio dos Amigos do Distrito de Engenheiro Schmitt" no Calendário Oficial do município.

Projeto que aprovado quanto à legalidade estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos SUS às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Foi prejudicada pela ausência do autor a proposta na pauta que libera espaço para a construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas de Rio Preto.

TRIBUNA LIVRE

Na primeira parte da sessão, Marcus Vinícius Scarpelli, representando motoristas por aplicativo de São José do Rio Preto, usou a tribuna para falar a respeito do PLP nº 12/2024. Motoristas lotaram as galerias para protestar contra o projeto de Lei que tramita na esfera Federal, regulamentando a profissão. A alegação é de que a aprovação do projeto traz prejuízos à profissão.

Ainda na primeira parte da sessão, Thais Emilia de Campos dos Santos, representante da ABRAI – Associação Brasileira Intersexos, discorreu a respeito da necessidade da criação do Dia da conscientização contra mutilação infantil, abordando as violações da integridade física e psíquica que bebês intersexo sofrem.

Comunicação / Câmara Municipal