Aprovados nove projetos durante 9ª Sessão Ordinária

Durante 9ª Sessão Ordinária desta terça-feira (02/04), foram aprovados quanto à legalidade três Projetos de Lei Complementar do Executivo. O primeiro deles, de nº 05/2013, visa incluir no perímetro urbano do município imóvel de propriedade de Setleste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Logo após, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, também de inclusão no perímetro urbano do município, imóveis de propriedade de Tomaz Agropecuária Ltda. Já o Projeto nº 07/2013 versa sobre inclusão no perímetro urbano de imóveis de propriedade de TCL Rio Preto Participações e Construções Ltda.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de nº 05/2013, de autoria do vereador Jorge Menezes (DEM), em segunda discussão, que visa integrar à Zona 8, na Lei de Zoneamento, a avenida Brigadeiro Faria Lima, no trecho compreendido entre a avenida Arthur Nonato e avenida Coração de Jesus, no bairro Vila São Pedro.

Foram aprovados, ainda, os Projetos nº 12/2013, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que obriga casas noturnas e similares em afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestada pelo Corpo de Bombeiros, e o nº 24/2013, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que visa instituir no município a “Semana da Tradição, Cultura e Música Sertaneja”.

Aprovado quanto à legalidade o Projeto de Lei nº 17/2013, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a inclusão na Zona 8, na Lei de Zoneamento, da quadra compreendida entre as ruas Brasilusa, Comendador Antônio Teixeira Correia Leite, Antônio dos Santos d´Andrade (Rua D), e Américo Gomes Novoa, no bairro Jardim Redentor, assim como o Projeto de Lei nº 30/2013, da vereadora Celi Regina (PT), que visa instituir no calendário oficial do município o "Dia Internacional de Combate à Corrupção".

Foi feito pedido de vista por duas sessões, pelo próprio autor, o vereador Jean Charles Serbeto (PMDB),  para o Projeto de Lei nº 25/2013, que institui a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 28/2013, do vereador Jorge Menezes, que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e o Projeto de Lei nº 34/2013, em primeira discussão, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.412.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal, para execução de Projetos de Trabalho Técnico Social junto aos Conjuntos Habitacionais Residencial Vila Toninho, Residencial Nova Esperança, Residencial Lealdade e Residencial Amizade, receberam pedido de vista por uma sessão.

Analisado quanto ao mérito nesta sessão, o Projeto de Resolução nº 05/2013, do vereador Fábio Marcondes, que propõe constituir Comissão Especial de Vereadores para auditoria e estudo sobre os critérios adotados para a cobrança de custódia dos veículos apreendidos e encaminhados ao Pátio do município, foi aprovado.

Hora do presidente

O presidente da Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop), José Antonio Basilio, fez uso da hora do Presidente para falar a respeito do processo de seleção de beneficiados por casas da CDHU construídas no distrito de Talhado.

A solicitação de tempo para falar na tribuna foi feita pelo próprio Basílio, após convocação rejeitada pela maioria dos vereadores na 8ª Sessão Ordinária (26/03). "A obra não está atrasada. O contrato era antigo e teve de ser atualizado, o que demorou cerca de dois anos. Ela está 68% construída, em maio sai a relação dos beneficiados e em junho deve ser entregue o conjunto", afirmou o presidente da Emcop.

Basílio afirmou também que as pessoas selecionadas no início do projeto passarão por um filtro que estabelecerá os que já ultrapassaram a renda estabelecida pela CDHU ou conseguiram imóvel próprio desde então.

Os vereadores Marco Rillo (PT) e Celi Regina(PT), porém, contestaram as informações dadas pelo presidente da Emcop e pediram que toda a fala dele constasse em ata.

Também subiu à tribuna, nesta terça-feira, Dia Mundial da Conscientização Alma do Autista, a presidente da Associação Alma do Autista, Daniela Fernanda de Almeida Pereira.

Daniela alertou a todos a respeito da doença e falou das políticas públicas que precisam ser implementadas para conscientização geral e tratamento dos autistas. "A descoberta precoce e início do tratamento ainda na infância são fundamentais para que o autista tenha qualidade de vida. Infelizmente, o diagnóstico no Brasil ainda é demorado."

Ariana Pereira - Comunicação/ Câmara Municipal