Vereadores analisam oito projetos na próxima sessão ordinária

[22/03/2024]

A Câmara de São José do Rio Preto realiza a 10ª sessão ordinária do ano na próxima terça-feira (26/03). Os vereadores analisam oito propostas na Ordem do Dia.

Projeto em segunda discussão regulamenta aplicação de artigo de lei estadual que assegura direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.

Outra proposta que será analisada quanto ao mérito permite circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.

Os vereadores analisam legalidade de projeto que insere artigo na lei que institui o transporte coletivo de escolares no município, para que motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas, que não coloquem em risco a circulação da via, dos usuários e do trânsito, não sejam impedidos de exercer a função de transporte escolar.

Proposta em primeira discussão dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, determinando que as entidades destinadas à prática e treinamento não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e que poderão funcionar sem restrição de
horário.

Também será analisada a legalidade de projeto que prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de podas de árvores sem autorização prévia do órgão municipal competente, incidindo as regras de aplicação de penalidade pecuniária a partir da primeira reincidência.

Mais um projeto na pauta, em segunda discussão, inclui o evento "Passeio dos Amigos do Distrito de Engenheiro Schmitt" no Calendário Oficial do município.

Projeto que será analisado quanto à legalidade estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos SUS às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Por fim, proposta na pauta em primeira discussão libera espaço para a construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas de Rio Preto. Os pontos de ônibus devem aderir aos padrões já estabelecidos no município. Além disso, as empresas têm permissão para utilizar esses espaços para fins publicitários, por cinco anos, respeitando as normas vigentes.

Comunicação / Câmara Municipal