Câmara promulga lei que obriga bancos abrir das 10h às 17 horas

O presidente em exercício da Câmara de Rio Preto, Márcio Larranhaga (PSC), promulgou nesta terça-feira (26/4), sete leis de autoria dos vereadores que tiveram os vetos derrubados na última sessão ordinária. Entre as normas, a que obriga bancos a abrir das 10 horas às 17 horas, de autoria de Carlão dos Santos (SD). Atualmente, as agências bancárias funcionam das 11 horas às 16 horas.

De acordo com a lei 11.982, o Executivo tem agora 120 dias para regulamentar como deve ser a fiscalização, já que o texto promulgado não prevê sanção aos bancos em caso de desrespeito. Carlão diz na justificativa do projeto que a ampliação do horário "possibilitará o atendimento diariamente uma quantidade maior de clientes, diminuição de filas e visa atender uma antiga reivindicação da população".

Calçada limpa

Larranhaga promulgou ainda lei de sua autoria que obriga proprietários de cães e gatos a recolher as fezes dos animais das vias públicas, sob pena de multa que varia de R$ 101,22 a R$ 202,44. Não se enquadram na lei os cães-guia que conduzem deficientes visuais. De acordo com o artigo 3º da lei 11.984, qualquer munícipe que flagrar eventuais infratores pode fazer a denúncia aos órgãos fiscalizadores competentes.

Álcool gel

Ainda de autoria do presidente em exercício, foi promulgada a lei 11.983, que obriga estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, ou qualquer órgão privado que tenha fluxo de pessoas a disponibilizar álcool em gel para higienização das mãos. O objetivo, diz o autor, é evitar a proliferação de doenças transmissíveis pelo contato, como a gripe H1N1.

Foram sancionadas ainda nesta terça-feira as seguintes leis:

11.978, de autoria de Márcio Larranhaga, que autoriza o Poder Executivo a criar espaços destinados à prática do ciclismo, aos domingos e feriados, em Rio Preto;

11.979, de autoria de Alessandra Trigo (PSDB), que cria no município de Rio Preto, o Programa Municipal de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme;

11.980, de autoria de Alessandra Trigo, que cria no Município de Rio Preto o Programa Municipal de Apoio e Atendimento às Mulheresem estado Climatério ou Pós-Climatério, com objetivo de garantir a saúde física e mental das mulheres;

11.981, de autoria de Renato Pupo (PSD), que institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Olimpíada Ambiental, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o 5 de junho, Dia Municipal do Meio Ambiente;

Além das sete normas promulgadas pela Câmara nesta terça-feira, outras três leis e leis complementares foram sancionadas pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB). São elas:

11.976, de Paulo Pauléra (PP), que institui o prêmio Doador de Sangue do Ano, a ser concedido anualmente pela Câmara, mediante a outorga da Medalha de Honra ao Mérito, a 15 doadores de sangue de Rio Preto;

508, de autoria de Valdomiro Lopes, que inclui no perímetro urbano de Rio Preto imóvel de propriedade de Geni Aparecida Pirota Fett, totalizando 182,3 mil metros quadrados;

509, de autoria de Valdomiro Lopes, que inclui no perímetro urbano de Rio Preto imóvel de propriedade de Rui Takahashi, totalizando 318,8 mil metros quadrados;

Comunicação/Câmara Municippal