Câmara vota nove projetos na 3ª sessão ordinária
[06/02/2024]
A Câmara de Rio Preto realiza a 3ª sessão ordinária do ano na próxima terça-feira (06/02), a partir das 14h.
A pauta de votações traz nove itens. Será analisado em urgência projeto do vereador Jorge Menezes (PSD) que adequa a Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Missionária e Ação Social – AMAS.
Entre as propostas na Ordem do Dia, está o projeto de lei do Poder Executivo que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada no município. A Patrulha é administrada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e integra a infraestrutura de apoio às ações da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional denominada Alimenta Rio Preto, tendo como objetivo o suporte às pequenas e médias propriedades rurais para as atividades de mecanização agrícola e de proteção ambiental vinculadas a projetos de conservação de solo, córregos e rios, manutenção e recuperação de estradas rurais.
Projeto do Executivo dispõe sobre a criação e instituição do Programa de Preceptoria em Atividades de estágio, internato e residência exercidas por profissionais da área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município. Com esse programa, a prefeitura poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino visando a cooperação para o desenvolvimento de ações de integração ensino- serviço-comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outra proposta do Poder Executivo institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, adequando a legislação no que diz respeito à fonte dos recursos. Determina que os recursos serão decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, ou ainda com entidades privadas, e recursos oriundos do SEMAE para pagamentos pelos serviços ambientais realizados nas nascentes do município. Os recursos serão geridos por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Os vereadores votam proposta do Poder Executivo para abrir no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1,5 milhão para convênio que permite a execução da Atividade Delegada em Rio Preto.
Na pauta está também projeto de Lei do Executivo que concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis, para manutenção do projeto Bom Prato em Rio Preto.
Ainda nesta sessão, os vereadores votam projeto de Lei de autoria do vereador Pedro Roberto (Republicanos) que retifica nome da rua Diácono Antonio Aderci Moitinho, no Residencial Setsul II.
Proposta de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol) inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização Contra a Mutilação Infantil. De acordo com o vereador, o projeto visa atenção à sugestão encaminhada pela Associação Brasileira de Intersexos (ABRAI) e tem como objetivo promover a valorização e o reconhecimento da importância da proteção das crianças intersexo, que nascem com ambiguidade genital, mediante a conscientização da população, de profissionais e serviços de saúde, bem como dos médicos para a não realização de intervenções cirúrgicas, estéticas e modificações corporais que não sejam estritamente necessárias para a saúde e bem-estar da criança.
Projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) inclui o evento Bora de Bike, promovido pela TV Record, no calendário oficial do município.
Todas as propostas serão analisadas em primeira discussão na sessão ordinária, que tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da Net/Claro ou sinal aberto digital 28.2.
Todos os projetos em tramitação podem ser consultados na íntegra clicando neste link
Comunicação / Câmara Municipal.
