CEI sugere revisão no contrato do transporte coletivo

[17/10/2017]

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros apresentou, na tarde desta terça-feira (17/10), o relatório final das investigações. O grupo – que tem os vereadores Anderson Branco (PR) como presidente, Jean Dornelas (PRB) como relator e Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB) como membro – não constatou crimes de improbidade administrativa no contrato de concessão do transporte da cidade, contudo, aponta que o documento possui graves falhas e precisa ser alterado. “Não há indício de favorecimento de alguém para manter ou ganhar licitação. Não houve dolo, mas o contrato é mal elaborado, fraco”, aponta Dornelas.

Dentre os pontos que necessitam ser modificados, de acordo com as conclusões da CEI, está o critério de lotação dos veículos. Para a comissão, é necessário que esse critério seja reduzido em 20%. Atualmente, o parâmetro utilizado considera seis ocupantes por metro quadrado. Para a CEI, apesar de legal, essa norma é impertinente para Rio Preto (cidade com altas temperaturas e baixa umidade do ar) e não atende o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à segurança e à adequada prestação de serviço.

Com relação à adequação dos ônibus, o relatório sugere a instalação de ar condicionado de forma parcial e gradativa nos veículos. “Com o uso em determinados horários e estações do ano, instalação inicialmente nas rotas longínquas”, explica Dornelas.

A CEI aponta também a necessidade da inclusão de uma cláusula de dosimetria no contrato, ou seja, uma medida que ofereça uma gradação das penas aplicadas às empresas de transporte coletivo em caso de infrações cometidas. Por meio desse mecanismo, diante de novas infrações haveria uma elevação da pena, que poderia até mesmo atingir a rescisão do contrato por justo motivo.

O relatório da Comissão Especial de Inquérito sugere ainda:

-que a manutenção do terminal urbano seja de responsabilidade das empresas que ali operam, e não somente uma obrigação do município;

-inserção de cláusula contratual que obrigue a realização anual de auditoria independente sobre o sistema de pagamento e controle de subsídio;

- a criação de um comitê que a cada 90 dias realize uma inspeção no terminal urbano para identificar se as normas de acessibilidade estão sendo atendidas;

-regularização da quantidade de ambulantes que atuam no terminal.

Cópias do relatório final serão encaminhadas ao prefeito Edinho Araújo, à Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb), Secretaria de Trânsito, às empresas de transporte coletivo que operam na cidade, ao Ministério Público e ao Procon. Os vereadores afirmam que vão aguardar um prazo de 90 para checar se as providências foram tomadas. Se não houver um movimento para a correção dos problemas apontados, irão ingressar com uma ação popular. “O contrato precisa ser revisto ou rescindido, senão o prejuízo ao usuário será contínuo”, afirma Dornelas.