Gelsi propõe assinatura de plantas para pessoas carentes
O vereador Cesar Gelsi (PSDB) protocolizou Projeto de Lei (PL nº 061/2013) que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares para os munícipes de baixa renda.
O projeto sugere que engenheiros da Secretaria Municipal de Obras assinem as plantas de imóveis com área construída de até 70 m². É limitada uma assinatura de planta para cada proprietário de imóvel e os beneficiários devem ter renda máxima de dois salários mínimos.
“O objetivo é atender à necessidade de munícipes carentes, que não têm condições financeiras de pagar um engenheiro para assinar a planta de construção. A Prefeitura fornece uma planta para casa popular, mas sem essa assinatura”, explica o vereador. Gelsi propõe que o Poder Executivo faça essa concessão a 20 plantas por mês.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
