Mudanças na formação de CEIs serão analisadas nesta terça

Está agendada para a próxima terça-feira (10/05), a partir das 14h, a 17ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas em pauta, está o projeto de resolução do vereador Marco Rillo (PT), que altera a criação de Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

Aprovado em primeira discussão na 16ª sessão ordinária, o projeto que o requerimento para a constituição de CEI contenha a especificação dos fatos a serem apurados, o prazo de duração de até 120 dias, o número de membros não inferior a três e a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

Os membros da comissão devem ser escolhidos entre os que subscreveram o requerimento e que não estejam impedidos por interesses pessoais. Além disso, a proposta prevê prorrogação por igual período do prazo de conclusão do relatório final dos trabalhos e a abertura da CEI mediante o voto favorável de um terço dos vereadores.

Na Ordem do Dia, também será analisado em segunda discussão o projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) que dispõe sobre a criação por desempenho de atividade delegada aos Policiais Militares em Rio Preto.

Multas para quem pratica atos de crueldade aos animais e alterações na eleição do Rei Momo e rainha do Carnaval também serão temas tratados na sessão desta terça-feira. Confira, abaixo, a pauta completa:

PROJETO EM URGÊNCIA:

PROJETO DE LEI 164/16  - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO PAULÉRA - Dispõe sobre a comercialização de cervejas nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no município e dá outras providências.

VETO:

01 – Veto Total 07/16, ao autógrafo nº 13.137/16, originado do Projeto de Lei nº  342/14, da Verª Alessandra Trigo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas no Município de São José do Rio Preto e Distritos, em decorrência de processo de licitação, de quaisquer das modalidades previstas em lei, a destinarem o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, previsto na Lei nº 8.069/1990, art. 260, inciso I, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 003/16 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o Artigo 1º-A à Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 002/16 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as normas dos concursos para a eleição do Rei Momo, da Rainha e da Princesa do Carnaval do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 028/16 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 033/16 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera dispositivos da Lei nº 11.769/2015, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 001/16 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Obriga as empresas que executam obras no município a atualizarem nas placas informações dos valores concedidos no tocante a aditivos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07 – 021/15 – VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT

Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e revoga parágrafos, acrescenta o artigo 82 e altera o artigo 90 da Resolução 712 de 13 de dezembro de 1990. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)